Flashcard FC613409
Qual remédio interamericano pode ser utilizado após o esgotamento das vias internas quando há alegação de violação do direito ao duplo grau de jurisdição?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2025
Qual remédio interamericano pode ser utilizado após o esgotamento das vias internas quando há alegação de violação do direito ao duplo grau de jurisdição?
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Resposta
Pode ser apresentada petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando a violação do direito ao duplo grau de jurisdição.• Competência: a Comissão recebe petição individual após o esgotamento das vias internas e analisa a admissibilidade para eventual reconhecimento de violação do direito ao duplo grau de jurisdição.
• Recomendação: se reconhecer a violação, a Comissão pode recomendar providências ao Estado.
• Medidas cautelares: podem ser requeridas em caráter de urgência para proteger direitos do peticionário enquanto o caso é examinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609970
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