Flashcard FC613410
Quem pode requerer medidas provisórias diretamente à Corte Interamericana quando o caso está em tramitação?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2025
Quem pode requerer medidas provisórias diretamente à Corte Interamericana quando o caso está em tramitação?
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Resposta
As supostas vítimas ou seus representantes podem requerer medidas provisórias diretamente à Corte Interamericana quando o caso já estiver em tramitação perante a Corte.• Finalidade: prevenir danos irreparáveis em situações de extrema gravidade e urgência, com relação ao objeto do processo.
• Fundamento: o artigo 63.2 da Convenção e o artigo 27.3 do Regulamento autorizam tais medidas e a petição direta em processos contenciosos.
• Procedimento: a Corte avalia necessidade e proporcionalidade enquanto aprecia o mérito do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609971
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