Flashcard FC613411
Como a Corte Interamericana interpreta o princípio non bis in idem na Convenção Americana?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2025
Como a Corte Interamericana interpreta o princípio non bis in idem na Convenção Americana?
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Resposta
A Corte Interamericana interpretou o Artigo 8.4 da Convenção Americana como consagrador do princípio non bis in idem, proibindo a dupla persecução penal pelos mesmos fatos, não apenas pela mesma tipificação penal.
• Non bis in idem: impede novo processo nacional quando exista sentença estrangeira penal transitada em julgado sobre os mesmos fatos, desde que observados o devido processo e a legitimidade do julgamento anterior.
Veja como foi cobrado:
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