Flashcard FC613415
Quais garantias processuais as Regras de Mandela asseguram ao preso na apuração de falta disciplinar?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2025
Quais garantias processuais as Regras de Mandela asseguram ao preso na apuração de falta disciplinar?
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Resposta
O preso tem direito ao devido processo legal na apuração de falta disciplinar, com informação da acusação, prazo e oportunidade de defesa, produção de provas, decisão fundamentada e possibilidade de recurso, além da proibição de dupla punição.• Informação da acusação: ser comunicado sobre a falta imputada e seus fundamentos para preparar a defesa.
• Prazo e defesa: ter prazo razoável e oportunidade efetiva para apresentar defesa escrita ou oral.
• Produção de provas: poder produzir e contrapor provas pertinentes ao processo disciplinar.
• Audiência e decisão: ser julgado em audiência ou por colegiado adequado, com decisão fundamentada.
• Recurso: ter possibilidade de impugnar a decisão por meio de recurso.
• Proibição de dupla punição: não ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.
Veja como foi cobrado:
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