Flashcard FC613416
De acordo com o assunto Direitos Humanos: Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos, responda: Que tipo de mecanismo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com De
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2025
Que tipo de mecanismo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige para monitorar sua implementação.
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Resposta
Exige a criação de um mecanismo independente para promover, proteger e monitorar a implementação da Convenção.
• Independência: o mecanismo deve ter natureza independente para afastar ingerência unilateral estatal e garantir autonomia funcional.
• Participação social: prevê a plena participação de pessoas com deficiência e de suas organizações representativas no monitoramento.
• Obrigatoriedade: o artigo 33 impõe caráter cogente observando princípios aplicáveis às instituições nacionais de direitos humanos.
• STF: a jurisprudência reconhece a obrigatoriedade, a autonomia funcional e a participação social como requisitos do mecanismo.
Veja como foi cobrado:
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