Flashcard FC613418
É admissível apresentar comunicação anônima ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2025
É admissível apresentar comunicação anônima ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
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Resposta
Não; a Convenção garante o direito à vida independente e ao acesso a serviços de apoio, incluindo assistência pessoal, e o Protocolo Facultativo considera inadmissíveis comunicações anônimas.• Direito material: a Convenção assegura vida independente e acesso a serviços de apoio, inclusive assistência pessoal.
• Admissibilidade: o Protocolo Facultativo veda comunicações anônimas, tornando-as inadmissíveis.
• Proteção da identidade: o autor pode requerer confidencialidade da sua identidade nas fases subsequentes, e a identificação inicial permite verificar legitimidade e garantir o contraditório do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609979
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em