Flashcard FC613419
Qual é o dever imposto pela Convenção 169 da OIT quando medidas podem afetar povos originários?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2025
Qual é o dever imposto pela Convenção 169 da OIT quando medidas podem afetar povos originários?
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Resposta
A Convenção 169 da OIT impõe o dever de consulta livre, prévia e informada sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetar povos originários, além de consagrar princípios de autodeterminação e proteção da identidade cultural.• Reconhecimento constitucional: A ordem jurídica brasileira reconhece organização social, línguas, crenças e direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
• Consulta prévia: A convenção exige consulta livre, prévia e informada sempre que medidas possam afetar esses povos.
• Autodeterminação e identidade cultural: A convenção consagra o princípio da autodeterminação e da proteção à identidade cultural.
• Jurisprudência e CNJ: A jurisprudência interamericana e resoluções do CNJ exigem consulta em boa-fé, participação efetiva e respeito a sistemas próprios de justiça para garantir proteção efetiva aos direitos reconhecidos.
Veja como foi cobrado:
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