Flashcard FC613434
O que implica a exigência de que a matéria da denúncia não esteja pendente perante outro procedimento internacional?
Direitos de Igualdade Racial
FGV · 2025
O que implica a exigência de que a matéria da denúncia não esteja pendente perante outro procedimento internacional?
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Resposta
A petição será considerada inadmissível enquanto a mesma matéria estiver em trâmite perante outro mecanismo internacional, salvo renúncia da parte ao outro procedimento.Princípio: evitação de duplicidade, preservando a coerência entre órgãos internacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609995
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em