Flashcard FC613436
Como as Regras de Tóquio determinam que se informe ao beneficiário, no início da medida não privativa de liberdade, suas condições, direitos e obrigações?
Direitos das Pessoas Presas
FGV · 2025
Como as Regras de Tóquio determinam que se informe ao beneficiário, no início da medida não privativa de liberdade, suas condições, direitos e obrigações?
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Resposta
As Regras de Tóquio exigem que o beneficiário seja informado verbalmente e por escrito sobre as condições, direitos e obrigações no início da medida não privativa de liberdade.
• Verbalmente: permite verificar o entendimento e adaptar a comunicação à língua, ao grau de instrução ou a necessidades especiais.
• Por escrito: cria um registro formal que assegura transparência e facilita o cumprimento da medida e a proteção de garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609997
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