Flashcard FC613443
O que é o controle interno de convencionalidade e qual o papel do Judiciário?
Direitos Humanos na Constituição Federal
VUNESP · 2025
O que é o controle interno de convencionalidade e qual o papel do Judiciário?
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Resposta
O controle interno de convencionalidade é o dever dos órgãos internos de confrontar normas e atos do direito doméstico com a Convenção Americana e a jurisprudência da Corte Interamericana, cabendo preferencial e imediatamente ao Judiciário realizar essa verificação.• Marco: julgamento Almonacid Arellano v. Chile em 26 de setembro de 2006 consolidou a doutrina.
• Obrigação: juízes devem aplicar a Convenção como parâmetro interpretativo e afastar normas internas incompatíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610004
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