Flashcard FC613445
Que efeito jurídico tem um tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso com quórum qualificado de emenda constitucional?
Direitos Humanos na Constituição Federal
FGV · 2025
Que efeito jurídico tem um tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso com quórum qualificado de emenda constitucional?
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Resposta
Um tratado aprovado com quórum qualificado passa a ter força equivalente à emenda constitucional e integra o bloco de constitucionalidade.• Status constitucional: assume equivalência às emendas constitucionais quanto à força normativa.
• Bloco de constitucionalidade: passa a compor o conjunto de normas com força constitucional a ser observado pelo Judiciário.
• Parâmetro judicial: pode ser utilizado pelo magistrado para interpretar e controlar a conformidade de normas infraconstitucionais sobre acessibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610006
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