Flashcard FC613448
Qual foi o entendimento do STF sobre o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional por omissões do poder público e que medidas foram determinadas?
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
FUNDATEC · 2025
Qual foi o entendimento do STF sobre o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional por omissões do poder público e que medidas foram determinadas?
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Resposta
O STF concluiu pela existência de um potencial estado de coisas inconstitucional decorrente de graves omissões do poder público, não pelo reconhecimento pleno do estado de coisas inconstitucional.
• Medidas determinadas: referendou medida cautelar exigindo diagnóstico pormenorizado, plano de ação e parâmetros mínimos de atuação estatal, além de autorizar intervenção judicial urgente para preservar direitos fundamentais da população em situação de rua.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610009
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