Flashcard FC613449
Que medida a Promotora de Justiça pode instaurar de ofício para fiscalizar a implementação municipal da Política Nacional para a População em Situação de Rua?
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
FGV · 2025
Que medida a Promotora de Justiça pode instaurar de ofício para fiscalizar a implementação municipal da Política Nacional para a População em Situação de Rua?
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Resposta
Ela pode instaurar procedimento administrativo de ofício para acompanhar e apurar se o Município realizou o diagnóstico da população em situação de rua.
• Procedimento administrativo: instauração de ofício para fiscalizar políticas públicas locais e exigir o diagnóstico municipal sobre quantitativo e localização das pessoas em situação de rua.
• Finalidade: acompanhar, apurar e adotar medidas preventivas e fiscalizatórias para proteção de direitos coletivos e de grupos vulneráveis.
• Fundamento: atuação respaldada na atribuição de tutela coletiva do Ministério Público e em precedentes que exigem observância das diretrizes nacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610010
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