Flashcard FC613450
Qual foi a conclusão da Corte Interamericana no Caso Honorato quanto à responsabilidade e às obrigações do Estado brasileiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2025
Qual foi a conclusão da Corte Interamericana no Caso Honorato quanto à responsabilidade e às obrigações do Estado brasileiro?
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Resposta
A Corte concluiu que o Brasil foi internacionalmente responsabilizado por execuções extrajudiciais e por falhas na investigação, violando o direito à vida e o direito à verdade.• Responsabilização internacional: O Brasil foi considerado responsável pelas execuções extrajudiciais cometidas pela Polícia Militar durante a Operação Castelinho em 5 de março de 2002.
• Obrigações estatais: O Estado deve prevenir, investigar e punir as violações, além de adotar medidas de reparação e reformas institucionais para evitar recorrência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610011
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