Flashcard FC613451
Que obrigação a Corte Interamericana impôs no caso Favela Nova Brasília para efetivar a participação das vítimas nas investigações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FCC · 2025
Que obrigação a Corte Interamericana impôs no caso Favela Nova Brasília para efetivar a participação das vítimas nas investigações?
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Resposta
A Corte determinou a adoção de medidas legislativas para assegurar a participação formal e efetiva das vítimas e de seus familiares nas investigações decorrentes das incursões policiais.• Direito de ser informado: acesso contínuo ao andamento dos inquéritos e às informações sobre diligências realizadas pelos órgãos de investigação.
• Acesso a autos e provas: possibilidade de consultar os autos do processo e as provas reunidas pelas investigações.
• Produção de provas: possibilidade de apresentar diligências ou novas provas aos inquéritos.
• Representação jurídica: garantia de assistência e representação jurídica competente para as vítimas e seus familiares.
Veja como foi cobrado:
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