Flashcard FC613452
O controle de convencionalidade é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
O controle de convencionalidade é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário?
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Resposta
Não. Outras autoridades estatais devem exercer o controle de convencionalidade dentro de suas respectivas esferas de atribuições.• Ministério Público: deve exercer o controle dentro da sua esfera de atribuições, abstendo-se de aplicar normas nacionais contrárias às obrigações internacionais e promovendo medidas para efetivação dos direitos humanos.
• Órgãos administrativos: devem exercer o controle dentro da sua esfera de atribuições, abstendo-se de aplicar normas nacionais contrárias às obrigações internacionais e promovendo medidas para efetivação dos direitos humanos.
• Alcance do dever: é definido pelos limites legais de cada órgão, de modo que a compatibilização respeite competências e garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
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