Flashcard FC613454
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos admitem recurso de apelação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos admitem recurso de apelação?
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Resposta
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas, inapeláveis e vinculam o Estado condenado.• Efeito jurídico: Produzem efeitos jurídicos imediatos e não admitem recurso destinado a modificar o mérito da decisão.
• Pedido de interpretação: O único mecanismo residual é o pedido de interpretação da sentença, que deve ser apresentado em 90 dias a partir da notificação e não constitui reexame do mérito.
Veja como foi cobrado:
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