Flashcard FC613455
Quais medidas garantiram imparcialidade e participação das vítimas na apuração de crimes cometidos por agentes de segurança pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Quais medidas garantiram imparcialidade e participação das vítimas na apuração de crimes cometidos por agentes de segurança pública?
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Resposta
As medidas foram a garantia de participação formal das vítimas ou de seus familiares nas investigações e a atribuição ao Ministério Público de promover investigações independentes quando houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública.• Participação das vítimas: previsão de intervenção formal e acompanhamento desde a notitia criminis para assegurar transparência e acesso à verdade na apuração das violações.
• Atribuição ao Ministério Público: competência para conduzir diligências próprias ou investigação direta quando houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública, visando evitar conflito de interesses e assegurar imparcialidade na apuração.
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