Flashcard FC613456
Quem pode exercer o controle de convencionalidade e qual é a posição hierárquica da norma convencional no plano nacional e no internacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Quem pode exercer o controle de convencionalidade e qual é a posição hierárquica da norma convencional no plano nacional e no internacional?
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Resposta
Todas as autoridades públicas devem verificar a conformidade das normas internas com tratados de direitos humanos, e a posição hierárquica da norma convencional é absoluta no plano internacional e variável no plano interno conforme o status conferido pelo ordenamento jurídico.• Autoridades públicas: Órgãos jurisdicionais e administrativos, Ministério Público, Defensoria Pública e o Poder Legislativo em controle preventivo têm o dever de realizar o controle de convencionalidade.
• Status das normas: No controle internacional a norma convencional prevalece sobre o ato nacional, enquanto no controle interno sua posição hierárquica depende do status conferido pelo ordenamento, podendo ser superior ou inferior à norma interna.
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