Flashcard FC613457
A Corte Interamericana pode solicitar informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre a supervisão do cumprimento de suas sentenças?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
A Corte Interamericana pode solicitar informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre a supervisão do cumprimento de suas sentenças?
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Resposta
Sim. A Corte pode instar o CNJ a prestar informações sobre a supervisão do cumprimento de sentenças impostas ao Estado pela Corte Interamericana.• Fiscalização judicial: O CNJ exerce função de controle da atividade judicial e detém elementos técnicos úteis para avaliar a concretização de determinações internacionais e eventuais atrasos judiciais.
• Status processual: Fornecer informações à Corte não transforma o CNJ em parte no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610018
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