Flashcard FC613458
Qual é a consequência da aplicação, por agentes estatais, de uma norma manifestamente violadora da Convenção Americana segundo a OC‑14/94?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FCC · 2025
Qual é a consequência da aplicação, por agentes estatais, de uma norma manifestamente violadora da Convenção Americana segundo a OC‑14/94?
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Resposta
A Corte concluiu que tal aplicação gera responsabilidade internacional do Estado pelo ato violador.• Responsabilidade internacional: a aplicação estatal de norma manifestamente violadora impõe dever de reparação e medidas de conformidade com os padrões interamericanos.
• Justificativa por direito interno: o Estado não pode invocar normas internas para eximir‑se de responsabilidade perante o sistema interamericano.
• Fato gerador: a conduta concreta de aplicar a lei incompatível é o ato que produz efeitos violadores de direitos protegidos pela Convenção.
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