Flashcard FC613461
A aplicação da Política Nacional para a População em Situação de Rua depende de adesão formal dos entes federativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2025
A aplicação da Política Nacional para a População em Situação de Rua depende de adesão formal dos entes federativos?
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Resposta
A observância da Política Nacional para a População em Situação de Rua não depende de adesão formal dos entes federativos.• Obrigatoriedade: o decreto materializa princípios e diretrizes com substrato constitucional e deve ser observado independentemente de adesão formal.
• Instrumentos de adesão: mecanismos de descentralização e adesão não tornam a aplicação das normas facultativa.
• Competência da União: cabe à União coordenar o plano, monitorar e promover ações convergentes para efetivar direitos da população em situação de rua.
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