A imunidade estatal afasta a jurisdição brasileira perante atos ilícitos de Estados estrangeiros que violem direitos humanos no Brasil?

Resposta

Não, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros que violem direitos humanos em território brasileiro não gozam de imunidade de jurisdição.

Imunidade estatal: não pode servir de escudo para impedir o exame e a reparação de violações graves a direitos fundamentais, prevalecendo a tutela jurisdicional nacional e permitindo responsabilização.