Flashcard FC613463
A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança gerada por reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição caracteriza transferência do poder famil
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2025
A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança gerada por reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição caracteriza transferência do poder familiar típica da adoção?
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Resposta
Não, o STJ entende que não caracteriza transferência do poder familiar típica da adoção.
• Projeto parental: reconhecimento jurídico da vontade originária das partes que autoriza o registro de dupla paternidade para a segurança da criança.
• Interesse do menor: proteção dos direitos do filho justifica o reconhecimento de dois genitores no registro.
• Vínculos filiativos: o registro visa efetivar laços de filiação, não a transferência do poder familiar típica da adoção.
• Jurisprudência do STJ: admite o registro como forma de assegurar direitos e segurança jurídica à criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610024
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