Flashcard FC613465
A liberdade de expressão é absoluta diante de insultos e recusa de identificação dirigidos a um servidor público em serviço?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
A liberdade de expressão é absoluta diante de insultos e recusa de identificação dirigidos a um servidor público em serviço?
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Resposta
Não, a liberdade de expressão não é absoluta diante de insultos e recusa de identificação a um servidor público em serviço, sendo possível responsabilização penal por desacato.• Desacato: preserva a lisura da função pública e a dignidade de quem a exerce, sendo a investidura no cargo sem renúncia à honra pessoal.
• Convenção Americana: admite responsabilidades ulteriores à liberdade de expressão para proteger direitos e reputação, e o STF (ADPF 496) admite intervenção penal em casos de abuso grave da expressão.
Veja como foi cobrado:
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