Flashcard FC613466
Em que condições o ensino religioso confessional é permitido na rede pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Em que condições o ensino religioso confessional é permitido na rede pública?
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Resposta
É permitido ensino religioso confessional na rede pública desde que a matrícula seja voluntária, haja igualdade de condições entre as diversas crenças e sejam observados requisitos formais e objetivos fixados pelo MEC, com aulas ministradas por integrantes da confissão devidamente credenciados.• Matrícula voluntária: a participação dos alunos deve ser facultativa, sem obrigatoriedade de frequência.
• Igualdade entre crenças: assegurar condições equânimes para diferentes confissões na rede pública.
• Normas do MEC: observância de requisitos formais e objetivos previamente estabelecidos pelo Ministério da Educação.
• Credenciamento: aulas podem ser ministradas por membros da confissão desde que devidamente credenciados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610027
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