Flashcard FC613468
Qual instrumento constitucional o STF tem usado para internalizar decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Qual instrumento constitucional o STF tem usado para internalizar decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
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Resposta
O Supremo tem utilizado Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para efetivar, no plano interno, decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.• ADPF 635: deflagrada a partir de medidas cautelares da CIDH para conter operações policiais violentas e exigir transparência e medidas de proteção, especialmente durante a pandemia.
• ADPF 347: reconheceu estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, alinhou-se à jurisprudência da Corte Interamericana e impôs medidas estruturais e processuais como audiência de custódia e maior controle das condições de custódia.
Veja como foi cobrado:
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