Flashcard FC613469
Qual é o alcance vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Qual é o alcance vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
As decisões da Corte geram eficácia vinculante sobre os fundamentos determinantes das sentenças, orientando e vinculando os órgãos do Estado Parte, especialmente o Poder Judiciário, que deve aplicar o controle de convencionalidade.• Precedentes: geram eficácia vinculante quanto aos fundamentos determinantes das sentenças da Corte Interamericana.
• Controle de convencionalidade: juízes nacionais devem enfrentar e deixar de aplicar normas internas incompatíveis com a Convenção conforme a interpretação da Corte.
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