Flashcard FC613470
A denúncia de convenção internacional internalizada por ato legislativo pode ser realizada pelo Presidente sem aprovação do Congresso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
A denúncia de convenção internacional internalizada por ato legislativo pode ser realizada pelo Presidente sem aprovação do Congresso?
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Resposta
Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a denúncia só produz efeitos no Brasil quando for aprovada pelo Congresso Nacional se a convenção foi internalizada por ato legislativo.• Paralelismo das formas: aplica-se o princípio de que, se o Legislativo autorizou a entrada do tratado, só o Legislativo pode autorizar sua saída para alterar a ordem interna.
• Efeito prospectivo: a exigência de aprovação do Congresso foi fixada com efeito prospectivo, valendo a partir da publicação do julgamento e preservando, quando cabível, denúncias anteriores.
Veja como foi cobrado:
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