Flashcard FC613471
Como o STF decidiu sobre a proibição de doação de sangue por homens que mantiveram relações homoafetivas, a alteração de prenome e gênero por pessoa trans e a aplicação da Lei Mari
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Como o STF decidiu sobre a proibição de doação de sangue por homens que mantiveram relações homoafetivas, a alteração de prenome e gênero por pessoa trans e a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos?
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Resposta
O STF declarou inconstitucional a vedação de doação de sangue dirigida a homens que mantiveram relações homoafetivas, reconheceu o direito da pessoa trans à alteração de prenome e de gênero por autoidentificação sem exigir cirurgia ou laudos, via administrativa ou judicial, e ampliou a incidência da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e travestis/transexuais, condicionando sua aplicação à presença de fatores que evidenciem subalternidade ou vulnerabilidade da vítima.
• Doação de sangue: norma declarada inconstitucional por tratar grupos e não condutas, configurando discriminação e violação da dignidade e da igualdade.
• Pessoa trans: alteração do prenome e da classificação de gênero autorizada por autoidentificação, administrativa ou judicialmente, com averbação e vedação do termo "transgênero".
• Lei Maria da Penha: proteção estendida a casais homoafetivos masculinos e travestis/transexuais, porém condicionada à presença de fatores contextuais que evidenciem subalternidade ou vulnerabilidade da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610032
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