Flashcard FC613472
Quando se afasta a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por violação de direitos humanos no território nacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Quando se afasta a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por violação de direitos humanos no território nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imunidade de jurisdição é afastada quando atos ilícitos de Estados estrangeiros que configuram graves violações de direitos humanos são praticados no território nacional.• Alcance: A relativização permite ao Judiciário brasileiro conhecer ações de reparação por graves violações de direitos humanos realizadas no país pelo Estado estrangeiro.
• Atos de império: Também abrangem atos de império quando configuram ilícitos internacionais contra pessoas.
• Execução: A decisão trata apenas da imunidade de jurisdição, não afastando automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610033
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em