Flashcard FC613473
O que é controle difuso de convencionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
O que é controle difuso de convencionalidade?
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Resposta
É o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário verifica a compatibilidade entre normas internas e tratados de direitos humanos e aplica os tratados quando há conflito no caso concreto.
• Abrangência: pode ser exercido por qualquer órgão judicial, em qualquer grau, conforme a Corte Interamericana.
• Iniciativa: pode ser feito de ofício, independentemente de provocação pelas partes.
• Efeito: o juiz pode deixar de aplicar a norma interna no caso concreto em favor do tratado quando houver incompatibilidade.
• Natureza: é um controle incidental voltado à solução da lide e reafirma a obrigação estatal internacional de efetivar direitos humanos internamente.
Veja como foi cobrado:
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