Flashcard FC613475
O que a Convenção de Mérida orienta sobre a tramitação de pedidos de extradição relacionados a crimes de corrupção?
Outros Tópicos sobre Direitos Humanos
FGV · 2025
O que a Convenção de Mérida orienta sobre a tramitação de pedidos de extradição relacionados a crimes de corrupção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Orienta que os Estados Partes, em consonância com suas leis internas, devem agilizar a tramitação de pedidos de extradição por crimes de corrupção e admitir provas essenciais com menor formalismo, preservando as garantias processuais.
• Aceleração processual: priorizar análise, encurtar prazos e facilitar comunicação entre autoridades centrais para evitar atrasos indevidos.
• Simplificação probatória: tolerar formalismos excessivos e aceitar provas essenciais apresentadas pelo Estado requerente, sem prejuízo das garantias processuais.
• Observância legal: medidas são aplicadas em consonância com as leis internas e respeitam os direitos fundamentais do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610036
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em