Flashcard FC613481
Como a Convenção Americana determina responsabilidade estatal por atos de seus agentes no exterior e quem pode apresentar petições à Comissão Interamericana?
Outros Tópicos sobre Direitos Humanos
FGV · 2025
Como a Convenção Americana determina responsabilidade estatal por atos de seus agentes no exterior e quem pode apresentar petições à Comissão Interamericana?
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Resposta
A Convenção prevê que o Estado responde por violações quando seus agentes exercem controle efetivo sobre uma pessoa, ainda que fora do território, e admite petições de pessoas ou entidades não-governamentais legalmente reconhecidas em Estados membros.• Jurisdicional: responsabilidade estatal existe quando há controle efetivo sobre a pessoa, independentemente do lugar do ato.
• Legitimidade ativa: pessoa física ou ONG legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros pode submeter petições à Comissão.
Veja como foi cobrado:
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