Flashcard FC613490
Como a lei protege pessoas com deficiência quanto à cobrança por serviços educacionais especializados e ao atendimento fora do domicílio?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como a lei protege pessoas com deficiência quanto à cobrança por serviços educacionais especializados e ao atendimento fora do domicílio?
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Resposta
A legislação veda cobrança adicional por serviços educacionais especializados em instituições privadas de ensino e obriga o poder público a custear atendimento fora do domicílio, incluindo transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.• Ensino privado: instituições privadas não podem cobrar valores adicionais por serviços educacionais especializados destinados a alunos com deficiência.
• Atendimento fora do domicílio: o poder público deve providenciar e custear atendimento especializado fora da localidade, inclusive despesas de transporte e acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610051
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