Flashcard FC613493
Que tipo de medidas a Convenção admite para combater desigualdades raciais?
Sem classificação
FGV · 2025
Que tipo de medidas a Convenção admite para combater desigualdades raciais?
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Resposta
Medidas especiais e ação afirmativa são instrumentos legítimos e corretivos destinados a reparar desvantagens históricas e alcançar a igualdade substancial, não constituindo discriminação racial quando forem temporárias, proporcionais e cessarem ao atingir seus objetivos.• Finalidade corretiva: visam reparar desvantagens históricas e promover igualdade substancial.
• Temporalidade: são medidas temporárias que devem cessar quando os objetivos forem alcançados.
• Proporcionalidade: devem ser proporcionais para evitar a criação de privilégios permanentes.
• Unidade de direitos: não podem resultar em direitos separados para grupos distintos.
• Monitoramento: exigem revisão e acompanhamento para impedir sua perpetuação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610054
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