Flashcard FC613494
Como se realiza a requalificação civil de nome e gênero no registro civil?
Sem classificação
FGV · 2025
Como se realiza a requalificação civil de nome e gênero no registro civil?
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Resposta
A requalificação civil de nome e gênero se realiza por procedimento administrativo e autodeclaratório diretamente no cartório, sem exigência de cirurgia, laudos médicos ou provas técnicas, bastando a manifestação de vontade da pessoa interessada.• Natureza: procedimento administrativo e autodeclaratório sem necessidade de intervenção judicial.
• Local: cartório de registro civil, mediante solicitação da pessoa interessada.
• Requisitos: não se exige cirurgia, laudos médicos ou provas técnicas, basta a manifestação de vontade.
• Abrangência: alteração do nome e do marcador de gênero nos registros civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610055
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