Flashcard FC613497
Quais medidas o STF determinou na ADPF 347 para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional?
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FGV · 2025
Quais medidas o STF determinou na ADPF 347 para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional?
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Resposta
O STF determinou fundamentação individualizada para a não aplicação de medidas cautelares alternativas, realização de audiências de custódia em até 24 horas e liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para enfrentar a superlotação e viabilizar ações de assistência e estruturação.• Fundamentação judicial: juízes e tribunais devem fundamentar expressamente a não aplicação de medidas cautelares alternativas, decidindo individualizadamente por que a prisão preventiva é imprescindível.
• Audiência de custódia: realização em até 24 horas após a prisão para revisão imediata da legalidade da detenção e adoção de medidas menos gravosas.
• Fundo Penitenciário Nacional: liberação de recursos pela União para viabilizar ações de estruturação, assistência e redução da superlotação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610058
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