Flashcard FC613503
Qual é o status jurídico da Declaração Universal dos Direitos Humanos e quais são seus efeitos no direito interno?
Sem classificação
FGV · 2025
Qual é o status jurídico da Declaração Universal dos Direitos Humanos e quais são seus efeitos no direito interno?
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Resposta
A Declaração é uma resolução da Assembleia Geral da ONU com força declaratória e influenciadora, não sendo um tratado ratificado que gera vinculação automática no direito interno.• Natureza jurídica: resolução da Assembleia Geral da ONU, não um tratado sujeito a ratificação estatal.
• Vinculação: tem caráter declaratório e persuasivo, não se torna fonte vinculante por "ratificação" interna.
• Hierarquia normativa: não cria vedação expressa nem hierarquia normativa absoluta entre direitos civis/políticos e direitos socioeconômicos.
• Origem: decorre da Assembleia Geral, não de ato conjunto com o Conselho de Segurança, sendo sua legitimidade fruto da ampla acolhida internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610064
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