Flashcard FC613505
Quando é exigido o esgotamento dos recursos internos antes de submeter uma comunicação ao Comitê de Direitos Humanos?
Sem classificação
FGV · 2025
Quando é exigido o esgotamento dos recursos internos antes de submeter uma comunicação ao Comitê de Direitos Humanos?
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Resposta
Exige-se o esgotamento dos meios judiciais e administrativos disponíveis no Brasil antes de submeter uma comunicação ao Comitê de Direitos Humanos, e a comunicação deve ser apresentada em prazo razoável após a decisão interna final.• Recursos inexistentes: não se exige esgotamento quando os recursos forem inexistentes no país.
• Recursos inadequados: não se exige esgotamento quando os meios existentes não forem adequados para reparar a violação.
• Ineficiência manifesta: não se exige esgotamento quando os recursos forem manifestamente ineficazes.
• Demora indevida: não se exige esgotamento quando houver demora que torne inócuo o recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610066
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