Flashcard FC614343
A Guarda Municipal pode exercer policiamento ostensivo e comunitário no âmbito do município e quais são seus limites?
Guarda Civil Municipal
FGV · 2025
A Guarda Municipal pode exercer policiamento ostensivo e comunitário no âmbito do município e quais são seus limites?
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Resposta
Sim. O Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 13.022/2014 reconhecem que a Guarda Municipal pode exercer policiamento ostensivo e comunitário no âmbito do município para proteção preventiva de bens, serviços e instalações municipais.• Atuação permitida: Exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, visando à proteção preventiva de bens, serviços e instalações municipais.
• Limites constitucionais: Deve respeitar competências dos demais órgãos de segurança pública, não podendo exercer polícia judiciária nem usurpar atribuições típicas das polícias estaduais.
• Controle e normas: A atividade está sujeita ao controle externo do Ministério Público e às normas gerais fixadas pela União.
Veja como foi cobrado:
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