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Quais são as consequências disciplinares e quando a norma entra em vigor?
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Quais são as consequências disciplinares e quando a norma entra em vigor?
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Resposta
A inobservância das normas constitui infração disciplinar sujeita às penalidades previstas nas alíneas "c" a "g" do Art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, além das sanções previstas no Código de Ética Profissional do Contador, e a norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, embora entre em vigor na data de sua publicação, estabelecendo disjunção entre publicação e eficácia temporal quando aplicável.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre a natureza disciplinar das infrações e as bases legais, então vincule sempre as penalidades às alíneas do Art. 27 e ao Código de Ética para respostas completas.
• Fique atento porque a prova pode confundir data de publicação com data de início de efeitos, então destaque que a norma entra em vigor na publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
• Outro ponto importante é reconhecer que as penalidades decorrem tanto do Decreto-Lei quanto do Código de Ética, o que costuma aparecer em questões que misturam fontes normativas.
• Lembre-se de identificar corretamente as alíneas referidas, para não aceitar alternativas que mencionem dispositivos distintos ou apenas uma das fontes de sanção.
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