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Quando a não comprovação do cumprimento do PEPC leva à exclusão do CNAI?
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Quando a não comprovação do cumprimento do PEPC leva à exclusão do CNAI?
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Resposta
A não comprovação do cumprimento do PEPC acarreta exclusão de ofício do CNAI somente após observância das resoluções do CFC e depois de esgotados os prazos recursais previstos na Norma que disciplina o programa, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da exclusão definitiva.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre condição temporal e processual para exclusão por PEPC, então destaque que a exclusão é posterior ao esgotamento dos prazos recursais previstos na Norma.
• Fique atento porque questões podem omitir a exigência de esgotamento de prazos e apresentar exclusão imediata; responda considerando a necessidade de observância das resoluções e dos prazos recursais.
• Outro ponto importante é saber que as resoluções do CFC regulam procedimentos e prazos, o que pode aparecer em alternativas que mencionam normas diversas; escolha sempre a referência ao CFC quando for sobre o PEPC.
• Lembre-se de que o direito ao recurso é condição formal antes da exclusão, e sua presença altera a suficiência da mera ausência de comprovação.
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