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Quais são os limites legais à atuação normativa do CFC?
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Quais são os limites legais à atuação normativa do CFC?
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Resposta
Os limites do CFC incluem a necessidade de respaldo na legislação federal, a impossibilidade de inovar em matéria reservada à lei, a obrigação de observar princípios constitucionais e a sujeição de seus atos ao controle judicial e administrativo quando extrapolarem competências legais.• Não pode criar obrigações ou sanções que não tenham fundamento em lei federal ou extrapolem a competência conferida ao órgão normativo.
• Deve respeitar princípios constitucionais como legalidade, devido processo e proporcionalidade em atos normativos e disciplinares.
• Suas normas e interpretações estão sujeitas a controle judicial e a revisão por outras autoridades competentes quando houver conflito com normas superiores.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente traz situações de limite e excesso de competência, então treine distinções entre ato legítimo e ato ultra vires.
• Fique atento porque questões podem usar casos concretos para avaliar se o CFC extrapolou atribuições, então pratique análise de competência.
• Outro ponto é a relação entre norma do CFC e norma legal superior, que costuma gerar itens de julgamento sobre prevalência normativa.
• Lembre-se de que mencionar controle judicial e princípios constitucionais fortalece sua resposta em questões discursivas ou situacionais.
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