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Quando a lei ou regulamento proíbe a divulgação de assuntos em auditoria?
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Quando a lei ou regulamento proíbe a divulgação de assuntos em auditoria?
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Resposta
A divulgação é proibida sempre que uma norma específica impede a publicidade da informação, como quando existem dispositivos de sigilo legal ou proteção a direitos fundamentais que vedam a exposição pública do conteúdo. Em tais casos a obrigação de confidencialidade prevalece sobre o princípio da transparência, salvo disposição legal em contrário.Exemplos de situações legalmente protegidas que impedem divulgação:
• Segredo de justiça e decisões judiciais que restrinjam acesso a documentos confidenciais relacionados ao processo.
• Dados pessoais sensíveis e informações protegidas por normas de proteção de dados pessoais que vedem a divulgação sem base legal adequada.
• Informações relacionadas à segurança nacional ou à integridade de operações estatais cuja divulgação seja expressamente proibida por norma regulamentar.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra exemplos concretos de hipóteses de sigilo legal, então memorize categorias típicas de proteção normativa e seus fundamentos legais.
• Fique atento porque a banca pode propor alternativas que confundem confidencialidade administrativa com sigilo legal, então observe a existência de norma que imponha a vedação.
• Outro ponto importante é a relação entre proteção de dados e divulgação em auditoria, que costuma aparecer em questões multidisciplinares envolvendo legislação específica.
• Lembre-se de que a existência de norma proibitiva torna a divulgação ilícita, independentemente do interesse público invocado.
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