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O que é a proibição de referência a sítio da autoridade no Brasil?
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O que é a proibição de referência a sítio da autoridade no Brasil?
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Resposta
A proibição de referência a sítio da autoridade é a vedação de condicionar efeitos jurídicos a informações, regras ou critérios que existam apenas em página eletrônica de órgão público, exigindo que os elementos essenciais da norma ou ato estejam expressos e publicados no próprio veículo oficial para garantir publicidade e segurança jurídica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em