Flashcard FC627574
Quais são os fundamentos que justificam essa proibição?
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Quais são os fundamentos que justificam essa proibição?
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Resposta
A proibição apoia-se nos princípios da legalidade, da publicidade e da segurança jurídica, que exigem que regras criadoras ou modificadoras de direitos e obrigações sejam formalmente publicadas e acessíveis de forma estável, sem depender de conteúdo volátil hospedado exclusivamente em sítio eletrônico de autoridade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em