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Quais são as consequências práticas quando um ato condiciona efeitos a conteúdo exclusivo em sítio da autoridade?
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Quais são as consequências práticas quando um ato condiciona efeitos a conteúdo exclusivo em sítio da autoridade?
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Resposta
Quando um ato administrativo ou normativo condiciona efeitos jurídicos a conteúdo acessível apenas em sítio da autoridade, pode ser declarado nulo ou ter seus efeitos suspensos, havendo obrigação de republicação em veículo oficial e possibilidade de responsabilização administrativa por violação dos princípios da publicidade e da segurança jurídica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em