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Quais consequências ocorrem por não enviar ou enviar incorretamente a EFD-ICMS/IPI?
Guia Prático EFD
Quais consequências ocorrem por não enviar ou enviar incorretamente a EFD-ICMS/IPI?
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Resposta
O não envio ou o envio incorreto da EFD-ICMS/IPI pode acarretar penalidades administrativas, aplicação de multas, autuações fiscais, perda de benefícios e exigência de retificação do arquivo, além de aumentar o risco de fiscalização e questionamento dos créditos tributários declarados.Consequências mais comuns por irregularidade no envio:
• Multas administrativas estabelecidas pela legislação estadual e demais sanções previstas nas normas do SPED.
• Intimações para retificação e possibilidade de lançamento de ofício de tributos, com encargos e juros.
• Perda de benefícios fiscais ou de regimes especiais enquanto perdurar a irregularidade.
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