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O que garante a validade jurídica dos arquivos enviados ao SPED?

Guia Prático EFD

De acordo com o assunto Guia Prático EFD: Guia Prático EFD - Versão 3.1.8, responda:

O que garante a validade jurídica dos arquivos enviados ao SPED?
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Resposta

A validade jurídica dos arquivos do SPED é assegurada pela assinatura digital realizada com Certificado Digital válido, que comprova a autoria e integridade do arquivo eletrônico e permite o recebimento com efeitos legais pelas autoridades fiscais.

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